Sim, é preciso impor limites à ditadura do STF

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Desde o último dia 15, o Congresso Nacional vem sendo palco de conversas e especulações, nos corredores e gabinetes parlamentares da Casa, acerca de um projeto de emenda constitucional que propõe “enquadrar” o STF, fazendo um contraponto às decisões de caráter monocráticas dos ministros da Suprema Corte.

A proposta – ainda em tom de especulação – surge no momento em que crescem as preocupações e também a reação indignada de diversos segmentos da sociedade às decisões abusivas, e inconstitucionais, oriundas da lavra de seus ministros, sobretudo aquelas que não têm respaldo no colegiado da mais alta instância do judiciário nacional.

Em todo o último período, o STF vem se colocando como árbitro das decisões políticas mais importantes do País, o que configura uma flagrante violação das competências do poder judiciário, claramente definidas no texto constitucional em vigor no País. 

Sob a alegação pouco convincente de que em algumas situações o poder legislativo não cumpre com suas prerrogativas, o STF vem avançando em decisões que violam abertamente a Constituição, como se vê atualmente no caso da tentativa de cassação de mandatos parlamentares. O caso mais flagrante de abuso e violação da legalidade constitucional, por toda a enorme repercussão e consequências que teve, se deu por ocasião da prisão ilegal e arbitrária do ex-presidente Lula, em flagrante antagonismo com o que preconiza a legislação no que diz respeito às garantias e direitos individuais da cidadania. À época, além de ter endossado as decisões ilegais e abusivas vindas de instâncias inferiores do judiciário, o STF se prostrou diante das ameaças dos militares, quando do julgamento do habeas corpus que reclamava o relaxamento da prisão do ex-presidente, mais uma vez em flagrante desacato ao que determina a Constituição.  

Mais recentemente, outra decisão do STF, de caráter monocrático, veio a lume através da lavra do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o fechamento da imprensa digital de um partido legalmente constituído, o Partido da Causa Operária. A decisão – arbitrária e inconstitucional – se deu em retaliação a uma matéria publicada em um dos veículos de comunicação eletrônica do partido que o ministro julgou ofensiva à sua pessoa, e também à tese sustentada há décadas pelo PCO, que é a defesa da extinção da Suprema Corte, uma tese política que agora está sendo criminalizada pela decisão monocrática de um dos seus ministros, que – devemos dizer isso aqui com todas as letras – ocupam cargos semi-vitalícios, sem qualquer respaldo popular e não foram eleitos por ninguém, não tendo qualquer representatividade junto à população. Portanto, as investidas do STF contra direitos e conquistas inscritos na Carta Magna são um ataque em regra à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento, dispositivos assegurados na própria Constituição.

Ainda que a iniciativa de impor limites e rever decisões de caráter monocrático do STF esteja partindo do apodrecido e reacionário Congresso Nacional, controlado pelo “Centrão” e outras máfias igualmente criminosas, é necessário dizer que é legítima e democrática a proposta de impor limites às decisões (a maioria delas, no último período, antidemocráticas e abusivas) dos senhores “deuses” ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Mesmo reconhecendo que o parlamento brasileiro nada mais é do que uma caixa de ressonância dos interesses da burguesia, do grande capital e do imperialismo, esse caráter reacionário e antinacional também se aplica à Suprema Corte, com o agravante de que nenhum dos seus ministros recebeu qualquer voto, qualquer delegação oriunda da população para tomar decisões contrárias aos direitos do povo.

Não basta, no entanto, medidas de caráter paliativo contra a atuação ditatorial e arbitrária da Suprema Corte. Faz-se necessário, como medida democrática para coibir os abusos do STF, se posicionar pela extinção do STF, defendendo também a eleição dos juízes e demais integrantes do judiciário nacional em suas diversas instâncias.

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