PARA MINISTRO, NÃO SE DEVE CRITICAR O JUDICIÁRIO…

O STF deve continuar fora do controle popular?

Ganhou destaque na imprensa a afirmação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de que “ataques ao Judiciário são ataques contra a democracia”. Para a direita, o judiciário e seus ministros estariam acima de qualquer crítica. Em uma País onde a Constituição Federal tem como preceito fundamental a premissa de que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, o ministro, a maioria dos seus pares e a burguesia golpista, defendem um poder Judiciário “independente”, livre de qualquer controle popular. Ao mesmo tempo, o Brasil é sacudido por uma enorme reação contra os atos arbitrários de Alexandre de Moraes, que ordenou o bloqueio das redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO) e a intimação do seu presidente, Rui Costa Pimenta. Instaura-se no País um debate sobre a necessidade de algum controle popular sobre o STF

Na imprensa capitalista, ganhou destaque a afirmação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que desde a semana passada é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ele, os “ataques ao Judiciário são ataques contra a democracia“.

Moraes, ex-filiado ao PSDB e ex-secretário de governos tucanos em SP, indicado para o STF pelo ex-presidente golpista Michel Temer (MDB), já evidenciou que considera como ataque qualquer tipo de crítica ao antidemocrático judiciário brasileiro ou até mesmo quaisquer propostas de alterações do seu funcionamento, assim como aos seus integrantes.

Por esse entendimento absurdo, o judiciário e seus ministros estariam acima de qualquer crítica.

Em uma País onde a Constituição Federal tem como preceito fundamental, estabelecido em seu primeiro artigo, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Parágrafo único), o ministro defende um “poder Judiciário independente“, livre de qualquer controle popular.

Esta política absolutista é apoiada pela maioria dos seus pares, pelos partidos da direita tradicional (PSDB, MDB, PSL, PP etc.), pelo “todo-poderoso” Partido da Imprensa Golpista (PIG), pela burguesia de um modo geral e pelo imperialismo, que sempre tiveram no Judiciário um dos pilares do golpe de Estado que está devastando a economia nacional e levando as condições de vida da imensa maioria do povo brasileiro ao maior retrocesso de todos os tempos. 

A defesa do Judiciário como um poder supremo, acima de todos os demais, se dá ao mesmo tempo em que se amplia a enorme reação de partidos, parlamentares, da CUT, dos sindicatos, de movimentos nacionais como o MST, professores, juristas, artistas, trabalhadores e, de forma crescente, de um conjunto de ativistas do movimento operário e dos que se reivindicam em defesa das liberdades democráticas de todo o povo brasileiro, contra os atos arbitrários do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou o bloqueio  das redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO) e a intimação do seu presidente, Rui Costa Pimenta, o qual prestou depoimento à Polícia Federal, no último dia 14.

A rejeição à essas medidas que violam abertamente a “livre manifestação do pensamento” assegurada no artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional, vai ganhando também a forma de uma campanha organizada em todo o País, ante a compreensão crescente de que se trata de uma questão fundamental no que tange a assegurar os direitos democráticos de todo o povo brasileiro, já abundantemente violado no último período. (Veja a respeito na pág. A8)

Para debater o tema e ampliar a mobilização, o PCO está convocando uma Conferência Nacional Aberta em defesa das liberdades democráticas, que tende a reunir centenas de dirigentes e militantes.

Essa situação fez crescer o debate sobre a necessidade de que haja algum controle sobre a Corte Suprema, como no caso do Congresso Nacional, onde colocou-se em discussão uma proposta de que o próprio parlamento possa decidir em casos nos quais haja divergências sobre interpretação da Constituição, no STF. O que permitiria, por exemplo, que o Congresso possa revogar decisões do Judiciário sobre tais temas.

A proposta limitada foi confrontada pelo judiciário e seus aliados, como o PIG que desancou em suas manchetes, como se estivéssemos diante de um absurdo: “Grupo no Congresso quer poder para anular decisões do STF” (G1, 14/6/22); “Centrão elabora PEC para anular decisões não unânimes do Supremo” (O Estado de S. Paulo, 14/6/22). Seria natural em um País onde a Constituição prevê no supracitado Art. 1º, que o poder supremo esteja em mãos do poder eleito pelo povo e não em outras, que não tiveram qualquer voto popular, como é o caso do STF e de todo o Judiciário.

A esquerda e todo o ativismo que se reivindica da defesa dos direitos democráticos do povo, precisa levantar um programa próprio, verdadeiramente democrático diante da situação. Entre outras medidas, é preciso defender o fim de uma corte suprema, que decida sobre questões constitucionais e se coloque acima dos demais poderes.

É necessário colocar a luta pelo controle popular sobre o judiciário (assim como tem que haver de todos os poderes que devem “emanar do povo”) com eleição direta dos juízes e a revogabilidade dos seus mandatos. Estas e outras ações devem formar parte de uma ampla reforma política do antidemocrático regime político vigente, devendo ser debatidas e impulsionar uma ampla mobilização popular para colocar o País sobre o controle do povo trabalhador, que sustenta o País e com muito esforço constrói toda sua riqueza, sem dele desfrutar nada por conta da verdadeira ditadura que todos os dias cassa os direitos da classe operária e de todos os explorados.

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