A primeira etapa do golpe do STF

Este artigo, publicado na edição de no 722 de Causa Operária sob o título “Está decretada a intervenção no Congresso”, faz parte de uma série de matérias históricas que publicaremos nas próximas edições para relembrar todas as oportunidades em que denunciamos o caráter arbitrário e ditatorial do Supremo Tribunal Federal. Para o Partido da Causa Operária, a dissolução do STF não se trata de uma posição de momento, mas de princípios políticos dos quais não abriremos mão especialmente diante da atual perseguição que estamos sofrendo

Em 2012, um dos principais dirigentes do PT, José Dirceu, foi condenado à prisão em regime fechado por um julgamento farsesco. Sem provas para incriminá-lo, Joaquim Barbosa condenou-o com base na teoria do “domínio do fato”, expediente jurídico com origem na Alemanha nazista que prega a culpa por associação. 

Como se não bastasse, o STF passou por cima da Constituição de 1988 e cassou o mandato e os direitos políticos dos deputados condenados. Assim como hoje, onze ministros que não foram eleitos por ninguém foram peças fundamentais da burguesia na orquestração de um golpe contra os Poderes eleitos. 

Foi concluída no dia 17 deste mês a essência do julgamento da Ação Penal 470, mais conhecida como o julgamento do Mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Até agora, foram condenados pelo julgamento 25 pessoas – 11 das quais terão que cumprir pena em regime fechado – categoria na qual foi incluído o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu e um dos principais dirigentes do PT. A sessão do dia 17 ocorreu para desempatar a votação a respeito da cassação dos direitos políticos dos condenados pela ação penal e a cassação dos mandatos dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar da Costa Neto (PR-SP) pelo STF, prerrogativa exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado, de acordo com a Constituição Federal.

Com 5 votos a 4, o STF tirou o poder do legislativo de decidir sobre a perda de direitos políticos dos parlamentares. O único voto que faltava era o de Celso de Mello. Além de Celso de Mello, os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello também votaram para que o STF pudesse cassar os deputados sem consultar a Câmara dos Deputados.

Na primeira sessão que julgou sobre a cassação dos mandatos dos parlamentares, a votação deu empate e abriu-se uma crise dentro do próprio STF, tendo uma parte dos juízes discordado da decisão de rasgar a Constituição. O voto do desempate foi feito por Celso de Mello com a declaração que segue abaixo.

Celso de Mello quer reescrever a Constituição

De acordo com o segundo parágrafo do Art. 55 da Constituição Federal, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta”. Os ministros desejariam reescrever a Constituição. Apesar do seu texto ser claro e objetivo, o ministro Celso Mello deu uma outra interpretação para o artigo:

Nos casos de condenação por crimes cujos tipos contenham índice de improbidade administrativa, e naquelas hipóteses de crime de privação de liberdade superior a 4 anos, a perda do mandato é uma consequência direta e imediata da suspensão dos direitos políticos causadas pela condenação criminal”, diz Mello.

Antes da decisão, Mello afirmou, novamente contrariando a Constituição, que a Câmara tinha o papel de apenas declarar a cassação dos mandatos: “Na pior das hipóteses, a perda do mandato resultará na suspensão dos direitos políticos, causada pela condenação criminal transitada em julgado, cabendo à Casa meramente declarar o fato”.

A medida tomada pelos juízes, sem precisar do respaldo de outras instâncias, dá poder para o STF decretar uma verdadeira ditadura no País. Se a Constituição pode ser ignorada pelos juízes da Suprema Corte brasileira, não há mais direitos constitucionais garantidos, o estado se tornou um vale-tudo. Se meia dúzia de juízes, não eleitos por ninguém, decidir, está decidido e milhões de cidadãos terão que acatar.

O ministro Joaquim Barbosa, testa-de-ferro da direita no julgamento, afirmou que a Câmara estaria rasgando a Constituição se acolhesse os condenados no Plenário da Casa. Isso porque a Polícia Federal não tem autorização para entrar dentro do Congresso e prender os parlamentares. O que é uma conquista depois da Ditadura Militar, quando deputados eram torturados e sequestrados.

A declaração do ministro no mínimo é uma afronta à própria Constituição, que dá direito exclusivo à Câmara ou ao Senado de decidir sobre a cassação de parlamentares e não ao STF, como fizeram os ministros.

A decisão recente do Supremo é uma demonstração cabal de que o julgamento foi político, com o objetivo de condenar todo o núcleo dirigente do partido do governo e favorecer a oposição de direita nas urnas. Não tendo influenciado nas urnas, a direita busca influenciar a população no sentido de apoiar essas iniciativas golpistas, de utilizar o poder Judiciário, a Polícia Federal, etc.

Como se não bastasse todas as arbitrariedades do julgamento (um julgamento feito sem provas, com a utilização de um teoria criada para julgar condenados pelo regime nazista e no qual o ônus da prova não é mais da acusação, mas da defesa), o procurador Roberto Gurgel fez um pedido de prisão dos condenados do PT. O pedido de Gurgel, que é um dos indiciados na CPI do Cachoeira, está sendo considerado por muitos juristas mais uma ilegalidade.

Quando o Supremo encerrou o julgamento, Gurgel retirou seu pedido de prisão que havia feito em agosto e pediu para que o Presidente do STF decidisse, uma vez que no recesso do tribunal, este é o único que pode decidir em caráter de urgência.

A urgência estaria justificada se fosse uma decisão de soltar uma pessoa condenada, não de prendê-la, uma vez que o condenado fica sem ter a quem recorrer. Mesmo assim, Gurgel quer que Barbosa decida sozinho pela prisão imediata dos condenados.

Ficou evidente para uma ampla parcela da população que o julgamento do mensalão foi um expediente extra-parlamentar da direita para atacar o governo. Esse é um método tradicional utilizado em períodos em que a direita não consegue mais espaço no estado pelas instâncias representativas. A direita passa a buscar outras instituições, ou semi-representativas, como o Senado, ou não representativas, como o STF, a Polícia Federal e tem também obviamente o Exército.

Clima de preparação para um golpe

O imperialismo percebe que o governo do PT não é um governo que irá exportar a sua iniciativa golpista contra os regimes nacionalistas para outros países da América Latina.

Em razão do seu enorme enfraquecimento no mundo todo, o imperialismo buscar manter o controle no seu próprio quintal, a América Latina.

O Brasil é equivalente a uma Rússia na Ásia, um país central para ter controle do continente. É possível perceber isso analisando a sequência dos golpes militares na América Latina. Primeiro, o imperialismo garantiu que o golpe fosse bem sucedido no Brasil, em 1964, para depois a iniciativa ser exportada para outros países (a Bolívia em 1970, Chile e Uruguai em 1973 e a Argentina em 1976).

O Brasil foi também exportador dos métodos de tortura aprendidos com militares norte-americanos. O mesmo clima criado pela direita nos dias atuais é o que preparou o golpe militar de 1964.

Os militares dão o golpe de 1945, garantindo um governo do aparato direitista de Vargas, abre-se um período de crise, entra o governo Vargas e a direita vê que não é possível governar com ele. Começam a iniciativa golpista em 1950 e serão bem sucedidos em 1964. A famosa frase de Carlos Lacerda explica a época: “Vargas não deve concorrer às eleições, se concorrer não deve ser eleito, se eleito não deve tomar posse, se tomar posse deve ser derrubado por um golpe”.

O clima golpista criado pela direita não por coincidência era o da “luta contra a corrupção”, que toda a imprensa capitalista, o STF e até a Polícia Federal movem contra o PT. O julgamento do mensalão em conjunto com outras iniciativas da direita brasileira, aliada do imperialismo, caminha no sentido de tentar derrubar o governo do PT, que apesar de sua enorme subserviência, não é útil nesse momento de crise econômica, quando os capitalistas querem impor seus drásticos planos de austeridade, e da tendência de deslocamento da população à esquerda.

Não podemos deixar de destacar a atuação política capituladora e ridícula do PT com relação ao próprio STF. Tendo o poder de escolher ministros que fariam a diferença nas votações de todas as questões importantes, os dirigentes do PT, Lula e Dilma em primeiro lugar, mostraram sua cega confiança na burguesia e escolheram pessoas que facilmente se voltaram contra eles neste julgamento farsa que foi o julgamento do mensalão.

Esta é mais uma demonstração de que ninguém pode confiar no PT para defender os seus interesses políticos e econômicos uma vez que não sabem sequer defender os seus próprios dirigentes das investidas da direita.

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