Aborto livre e irrestrito

Na prática, não existe o aborto legal no Brasil

4 entre 5 mulheres que precisaram interromper uma gestação e vivem em um município sem oferta do serviço, não tiveram acesso a este direito
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Um estudo realizado pelas pesquisadoras da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em 2019, apontou que dos mais de 5.500 municípios brasileiros, apenas 3,6% realizam o aborto legal. 

O aborto no Brasil não é legal, ele é “descriminalizado” nas situações de gravidez resultante de estupro, feto anaencêfalo e perigo de morte da mãe na gravidez. Nestes casos, a legislação prevê que o aborto deve ser realizado em um serviço publico de saúde que é o SUS, por equipe especializada. 

Na pesquisa, a Dra. Alexandra Boing e a doutoranda Marina Jacobs mostraram um panorama que reflete bem a realidade em que se encontra a mulher brasileira trabalhadora. Segundo os resultados apurados, mais de 37,5 milhões de mulheres em idade fértil não têm acesso ao serviço de aborto legal no local onde moram. Aqui, vale lembrar que o aborto inseguro é a maior causa de mortalidade materna no Brasil. 

A pesquisa aponta ainda que apenas 200 municipios dos 5.500 oferecem o serviço de aborto legal realizado pelo Sistema Único de Saúde, sendo que 40,5% desses serviços se encontram na região Sudeste, em locais com mais de 100 mil habitantes (59,5%), e com Indice de Desenvolvimento Humano-Municipal (IDH-M) alto ou muito alto (77,5%).

Isso significa que 4 a cada 5 mulheres que precisaram da realização do procedimento e que vivem em um município em que não existe o serviço, não tiveram acesso a este direito. Os resultados mostram que a oferta do aborto previsto em lei no Brasil se dá de forma desigual no território, com a indicação de que 1.570 interrupções legais de gestação, isto é, 46.2% da necessidade total do país, deixaram de ser realizadas em decorrência da indisponibilidade do procedimento.

As pesquisadoras ficaram surpresas em descobrir que existem mais serviços que ofertam o aborto legal do que elas imaginavam. Em 2017, se falava em 67 hospitais. Em 2019, nos 200 municípios em que o procedimento é realizado, existem 290 serviços, sendo 101 Serviços de Referência para Interrupção de Gravidez em Casos Previstos em Lei (SRIGCPL). Além disso, foram registrados 251 estabelecimentos que realizaram o procedimento. É importante notar que muitos não se cadastram no SRIGCPL por medo das retaliações que possam sofrer, conduta que acaba fazendo com que o serviço fique invisível até mesmo para os profissionais da área.

No final, o aborto legalizado não é acessível às brasileiras por falta de informações e pela própria estrutura do SUS. Sem citar aqui as questões morais impostas pela burguesia a fim de manter as mulheres escravas do lar. Mais uma vez, podemos aferir a total negligência do estado burguês em relação à saúde da mulher brasileira, que depende do SUS para interromper uma gravidez que se enquadre nos parâmetros legais do País.

É preciso ter aborto livre e irrestrito para todas aquelas que escolham fazê-lo. O estado burguês não deve e não pode cercear um direito fundamental para a mulher. É, finalmente, mais uma forma de manter a mulher em sua situação de opressão. Nesse sentido, é essencial que a luta pelo aborto seja levada às suas últimas consequências. Afinal, representa uma batalha que efetivamente avança na emancipação da mulher e, consequentemente, na revolução socialista.

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