Lobbies não vão derrotar ataques de BolsoDoria ao funcionalismo

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Em meio a seguidos protestos dos servidores estaduais – destacadamente dos ativistas sindicais da Educação (APEOESP) e da Saúde (SindSaúde/SP) – a Assembléia Legislativa de São Paulo (ALESP) adiou mais uma vez a votação do Projeto de Lei Complementar 26, de autoria do governador João Doria (PSDB), que impõe a “reforma” administrativa contra quase um milhão de servidores do estado e traz ataques aos serviços públicos prestados à toda população paulista.

Foi estabelecido 13 de outubro como nova data para que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26 – que tramita desde 5 de agosto – seja votado.

Embora expresse a divisão no interior da burguesia e a crise do governo reacionário de Doria, que já não consegue ter maioria folgada para impor seus ataques contra o povo, como aconteceu em décadas de administrações tucanas, o adiamento corresponde também às tradicionais “negociações” que se estabelecem neste momento no interior dos parlamentos, quando os governos precisam aprovar propostas de ataque à população e que tendem a causar algum desgaste eleitoral dos parlamentares que apoiam as medidas. 

Nesses casos se estabelece um verdadeiro “balcão de compra e venda de votos” dos “representantes do povo”, em meio ao qual em troca de liberação de verbas, cargos e outras vantagens os “nobres deputados” vão sendo “convencidos” a apoiarem a proposta de interesse do governo e da burguesia.

As estimativas, na última semana, davam conta que o governo já teria entre 44 e 45 votos, quando seriam necessários – pelo menos – 48 para aprovar o golpe contra o funcionalismo e a maioria do povo de SP. Usado como uma medida, o método de votação do projeto garantiu 45 dos 48 votos necessários para os “governistas”, o que levou o presidente da ALESP, Carlão Pignatari (PSDB), a lançar mão do adiamento da votação, no último dia 5, quando centenas de servidores realizaram o terceiro ato unificado em frente à Alesp.

Dentre os ataques, o PLC regulamenta o fim da isonomia salarial (salário igual para trabalho igual) ao impor que parte da possível remuneração dos servidores passaria a ser, mensalmente, integrada pela Bonificação por Resultados (BR), que seria baseada em um suposto “desempenho” de cada trabalhador a ser avaliado por diretores e chefes de confiança do governo, ou seja, trata-se de meritocracia pura e simples, como forma de aprofundar o arrocho salarial, quando os servidores paulistas já estão há mais de cinco anos com os salários congelados. A BR não será vinculada aos salários ou considerada para cálculos de benefícios e, também, não contará nas aposentadorias e pensões, aumentando ainda mais o arrocho salarial.

O PLC dispara contra todos os setores. Os professores perdem o direito às seis faltas abonadas por ano, que correspondem aos dias 31 dos meses cujo trabalho não é pago aos docentes, com o que se institui o “trabalho gratuito” ou escravo.

Já dos profissionais de saúde, o PLC 26 retira a correção automática do adicional de insalubridade, o qual corresponde, em muitos casos, a até metade do salário desses servidores.

Dos trabalhadores com tempo necessário para se aposentar e que continuam trabalhando (pela miséria paga aos aposentados) Doria quer retirar a isenção do pagamento do desconto previdenciário (abono de permanência) o qual seria extinto ou concedido parcialmente apenas a critério do governo.

Além de inúmeros outros ataques, o PLC aprofunda a ditadura da burocracia estatal controlada pelos capitalistas. Como é o caso da criação da Controladoria Geral do Estado com superpoderes; tendo funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, entendida como um órgão para intensificar a repressão contra os servidores e apoiar a ditadura dos governos reacionários contra os servidores e todo o povo.

A questão central no enfrentamento contra o PLC 26, como acontece em todas as questões ligadas ao funcionalismo (como a PEC 32 de Bolsonaro), é que as direções sindicais e a esquerda parlamentar vem limitando a “mobilização” à realização de atos minoritários de “pressão” sobre os parlamentares (lobbies), sem buscar realizar uma mobilização ampla e geral do funcionalismo contra a medida.

Essa política não produziu nenhum resultado concreto ao longo dos últimos anos, em que os ataques ao funcionalismo se multiplicaram e acabaram por colocar a parcela dos servidores que se mobilizam à reboque das iniciativas limitadas das bancadas da esquerda e eventuais aliados.

No caso de SP, o maior Sindicato da categoria, marcou assembleia apenas para o final de outubro, quando é possível que o projeto já tenha sido aprovado, sob o pretexto de que não há condições para uma mobilização mais ampla. Isso quando não se realiza um esforço real para que essa mobilização aconteça, começando por um trabalho amplo de agitação e propaganda na base da categoria explicando a profundidade dos ataques e a necessidade da mobilização nas ruas contra o governo.

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